AREsp 3060488 - DECISAO

AREsp 3060488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo admissível a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Conta Salário/poupança, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora De Conta Salário/poupança Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Comprovação do caráter de poupança para impenhorabilidade de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo admissível a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.