AREsp 2888022 - DECISAO

AREsp 2888022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram provenientes de salário/aposentadoria ou depósitos em caderneta de poupança, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, X, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Salários, Conta Poupança, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora De Salários Conta Poupança Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à penhora de valores em conta
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem salarial ou de depósito em caderneta de poupança para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram provenientes de salário/aposentadoria ou depósitos em caderneta de poupança, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, X, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.