AREsp 3085798 - DECISAO

AREsp 3085798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolve pessoa jurídica, à qual, em regra, não se estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; não houve prova de que os valores bloqueados eram vinculados ao pagamento de salários ou essenciais à atividade empresarial ou à subsistência do representante; e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 659, §2º, não ser apto a fundamentar a tese invocada.

Parties
Agravante/recorrente: SM SHOP COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Epp.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Execução Fiscal, Penhora Via SISBAJUD, Aplicação Do Art. 833, X, Do CPC a Pessoas Jurídicas, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj Sobre Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Aplicação Do Art. 833, X, Do CPC a Pessoas Jurídicas Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Sobre Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SM SHOP COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Epp.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC às contas bancárias de pessoas jurídicas
  2. 2 Se os valores constritos estavam vinculados ao pagamento de salários ou à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolve pessoa jurídica, à qual, em regra, não se estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; não houve prova de que os valores bloqueados eram vinculados ao pagamento de salários ou essenciais à atividade empresarial ou à subsistência do representante; e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 659, §2º, não ser apto a fundamentar a tese invocada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial