AREsp 1783548 - DECISAO

AREsp 1783548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), manteve-se a impenhorabilidade de quantia depositada em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, por não haver nos autos prova de movimentação atípica capaz de desconstituir a presunção de impenhorabilidade nem demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; fundamentos autônomos do acórdão recorrido (sobre art. 10 do CPC/2015) não foram impugnados especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; alegações genéricas de violação de dispositivos processuais atraem a Súmula 284 do STF, justificando a negativa de provimento do...

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Conta Poupança, Penhora Via Bacen Jud, Movimentação Atípica De Conta Poupança, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Conta Poupança Penhora Via Bacen Jud Movimentação Atípica De Conta Poupança Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude +2 more

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC/2015 e limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Comprovação de movimentação atípica e de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), manteve-se a impenhorabilidade de quantia depositada em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, por não haver nos autos prova de movimentação atípica capaz de desconstituir a presunção de impenhorabilidade nem demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; fundamentos autônomos do acórdão recorrido (sobre art. 10 do CPC/2015) não foram impugnados especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; alegações genéricas de violação de dispositivos processuais atraem a Súmula 284 do STF, justificando a negativa de provimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial