EAREsp 2151899 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como pela falta de cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise específica da divergência apontada com o AgInt no REsp n. 1.754.132/SC.

Parties
Embargante: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção para análise da alegada divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Reconhecimento De Ofício, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Preclusão, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Art. 854, §3º Do CPC, Art. 833, X Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Reconhecimento De Ofício Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Preclusão Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud +2 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se os embargos de divergência são admissíveis diante dos paradigmas indicados pela parte embargante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 854, §3º do CPC quanto ao prazo e ônus de comprovação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, bem como pela falta de cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise específica da divergência apontada com o AgInt no REsp n. 1.754.132/SC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção para análise da alegada divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial com relação ao REsp n. 1.986.106/DF e ao EAREsp n. 223.196/RS
  • Determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência entre o acórdão embargado e o AgInt no REsp n. 1.754.132/SC