REsp 2122651 - DECISAO

REsp 2122651 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o valor de até 40 salários mínimos é impenhorável independentemente de estar em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, ressalvada a hipótese de prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, o acórdão do TJ/SP que manteve a penhora merece reforma e os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova análise à luz deste entendimento.

Parties
Recorrente/executada: MARIA JOSEFINA COSTA FRANCO BUENO; Exequente/autor: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA JOSEFINA COSTA FRANCO BUENO

Recorrente/executada

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Exequente/autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores mantidos em conta corrente
  2. 2 impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta corrente e outras aplicações financeiras
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o valor de até 40 salários mínimos é impenhorável independentemente de estar em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, ressalvada a hipótese de prova de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, o acórdão do TJ/SP que manteve a penhora merece reforma e os autos devem retornar ao tribunal de origem para nova análise à luz deste entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que a controvérsia seja analisada à luz do entendimento firmado no voto.
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.