REsp 2123558 - DECISAO

REsp 2123558 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC alcança a quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar mantida em caderneta de poupança, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da recorrente, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Parties
Recorrente: ANA PATRICIA DIOGENES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/ Colegiada (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Má Fé, Abuso De Direito E Fraude
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Em Conta Corrente Caderneta De Poupança Má Fé, Abuso De Direito E Fraude

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Parties

ANA PATRICIA DIOGENES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/ Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC quanto a contas corrente e outras aplicações
  3. 3 necessidade de comprovação de poupança para invocar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC alcança a quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar mantida em caderneta de poupança, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da recorrente, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.