REsp 2163172 - DECISAO

REsp 2163172 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a interpretação literal restrinja a impenhorabilidade automaticamente à caderneta de poupança, a jurisprudência atual admite extensão a outros meios financeiros se comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto não há elementos suficientes nos autos para essa comprovação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Fioravante & Módulo dos Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejulgue o agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Online (bacen Jud), Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Mínimo Existencial
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Penhora Online (bacen Jud) Conta Corrente Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Fioravante & Módulo dos Santos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação jurisprudencial do STJ sobre extensão da impenhorabilidade a outras modalidades financeiras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a interpretação literal restrinja a impenhorabilidade automaticamente à caderneta de poupança, a jurisprudência atual admite extensão a outros meios financeiros se comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; no caso concreto não há elementos suficientes nos autos para essa comprovação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejulgue o agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.