AREsp 2654519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos recaia automaticamente sobre depósitos em caderneta de poupança, a extensão dessa proteção a valores em conta-corrente ou outras aplicações depende de prova concreta de que o montante constitui...

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Parties
Agravante: LUIS ARMANDO SILVEIRA BES (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Bacen Jud, Execução E Penhora, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Fortaleza Do Mínimo Existencial
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Bacen Jud Execução E Penhora Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Fortaleza Do Mínimo Existencial

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Parties

LUIS ARMANDO SILVEIRA BES (LUIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de prova de que valores em conta-corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos recaia automaticamente sobre depósitos em caderneta de poupança, a extensão dessa proteção a valores em conta-corrente ou outras aplicações depende de prova concreta de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; inexistindo exame probatório no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para reavaliar a matéria segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Publicar e intimar as partes