AREsp 2730045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a justificativa do tribunal de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da regra de impenhorabilidade: não houve comprovação de que os valores aplicados em CDB não se destinavam a reserva para o mínimo existencial, e a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: MANOEL SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o bloqueio realizado.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Em Conta Corrente E Aplicações, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Em Conta Corrente E Aplicações Tutela De Urgência

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores aplicados em CDB e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores bloqueados constituem reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a justificativa do tribunal de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da regra de impenhorabilidade: não houve comprovação de que os valores aplicados em CDB não se destinavam a reserva para o mínimo existencial, e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em diversas formas de aplicação financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o bloqueio realizado.

Orders

  • Afastar o bloqueio realizado.
  • Publique-se.