AREsp 2626427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante de que o art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas, na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de identidade entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial, além da insuficiência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio por alínea c do art. 105, III, da CF; aplicou-se também a possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sephora Indústria de Calçados Ltda.; Impugnante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Penhora Em Conta De Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 568/stj E 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Penhora Em Conta De Pessoa Jurídica Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 568/stj E 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Sephora Indústria de Calçados Ltda.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores bloqueados até 40 salários mínimos
  3. 3 Cabimento de reexame factual e probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante de que o art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas, na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de identidade entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial, além da insuficiência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio por alínea c do art. 105, III, da CF; aplicou-se também a possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.