REsp 2181863 - DECISAO

REsp 2181863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Artigo 833, X, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Artigo 833, X, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação e delimitação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.