EAREsp 2328037 - DECISAO

EAREsp 2328037 - DECISAO

Dado o precedente vinculante da Corte Especial (Tema 1235/REsp 2.061.973/PR) que fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser alegada tempestivamente pelo executado, o acórdão embargado, que reconheceu a impenhorabilidade de ofício, encontra-se em desacordo com a tese consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para alinhar o julgado ao entendimento do Tema 1235, com fundamento na interpretação dos arts. 833 e 854 do CPC e dispositivos correlatos.

Parties
Embargante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (acórdão)
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Ordem Pública, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1235)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Ordem Pública Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1235)

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em execução fiscal
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, 525 e 917 do CPC quanto ao ônus de alegação pelo executado

Ratio Decidendi

Dado o precedente vinculante da Corte Especial (Tema 1235/REsp 2.061.973/PR) que fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser alegada tempestivamente pelo executado, o acórdão embargado, que reconheceu a impenhorabilidade de ofício, encontra-se em desacordo com a tese consolidada, razão pela qual os embargos de divergência foram providos para alinhar o julgado ao entendimento do Tema 1235, com fundamento na interpretação dos arts. 833 e 854 do CPC e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.