REsp 2232728 - DECISAO

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Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/restituição não comporta recurso.

Parties
Recorrente: HELIO JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Análise, Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.285
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Caderneta De Poupança Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

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Parties

HELIO JOSÉ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Análise, Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada em diversas formas de manutenção
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova do devedor quanto à destinação do montante penhorado ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/restituição não comporta recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.285

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285)