AREsp 3048396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório nos embargos e, à luz da jurisprudência desta Corte que assegura proteção automática à caderneta de poupança até 40 salários mínimos, determinou-se o afastamento da penhora sobre valores em conta poupança não excedentes a esse teto, apesar das razões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de relativização quando demonstrada destinação e comprovada reserva indispensável.

Parties
Recorrente/agravante: João Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e afastar a penhora realizada em conta poupança no valor não excedente a 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Precedentes Do STJ, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade De Valores Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

João Aparecido de Souza

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando valores se destinam a serviços educacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório nos embargos e, à luz da jurisprudência desta Corte que assegura proteção automática à caderneta de poupança até 40 salários mínimos, determinou-se o afastamento da penhora sobre valores em conta poupança não excedentes a esse teto, apesar das razões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de relativização quando demonstrada destinação e comprovada reserva indispensável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e afastar a penhora realizada em conta poupança no valor não excedente a 40 salários mínimos.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta.
  • Afastar a penhora realizada em conta poupança no valor não excedente a 40 salários mínimos.