AREsp 3033778 - DECISAO

AREsp 3033778 - DECISAO

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem porque a questão está afetada ao Tema 1.285 dos recursos repetitivos, devendo-se aguardar o julgamento do paradigma e observar o art. 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR SANGALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Decisão Do Recurso Repetitivo (tema 1.285)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.285) e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Liberação De Valores Bloqueados, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Afetação E Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Liberação De Valores Bloqueados Recursos Repetitivos (tema 1.285) Afetação E Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ADEMIR SANGALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Decisão Do Recurso Repetitivo (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.285) e aplicar o art. 1.040 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, I e II, e 833, IV e X, do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem porque a questão está afetada ao Tema 1.285 dos recursos repetitivos, devendo-se aguardar o julgamento do paradigma e observar o art. 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.285) e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.