AREsp 3117085 - DECISAO

AREsp 3117085 - DECISAO

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GABRIEL GHEDINI MORELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, SISBAJUD, Bloqueio De Ativos Financeiros, Salário, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833 E 854 Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores SISBAJUD Bloqueio De Ativos Financeiros Salário Dissídio Jurisprudencial Art. 833 E 854 Do CPC

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Parties

GABRIEL GHEDINI MORELATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD até o limite de 40 salários mínimos quando provenientes de salário, nos termos dos arts. 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.