REsp 2256096 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — qual seja, que a impenhorabilidade é direito personalíssimo cuja alegação e comprovação cabem ao devedor e que a inércia do executado afasta a presunção de caráter alimentar dos valores — razão que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ HELIOMAR ROSA DE MORAES; Curador Especial: Defensoria Pública (Curadoria Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Curador Especial, Bloqueio Via SISBAJUD, Súmula 283/stf, Art. 833, IV E X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Curador Especial Bloqueio Via SISBAJUD Súmula 283/stf Art. 833, IV E X, CPC

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Parties

JOSÉ HELIOMAR ROSA DE MORAES

Recorrente

Defensoria Pública (Curadoria Especial)

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC pode ser reconhecida com base em alegação formulada por Curador Especial sem prova da natureza dos valores
  2. 2 Se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — qual seja, que a impenhorabilidade é direito personalíssimo cuja alegação e comprovação cabem ao devedor e que a inércia do executado afasta a presunção de caráter alimentar dos valores — razão que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial