AREsp 3246960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional demonstrou abuso e má-fé do recorrente no levantamento de valores de precatório, o que afasta a impenhorabilidade invocada, e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIDO GERALDO DE MELLO SILVEIRA; Cessionária/parte Adversa (mencionada Nos Autos): Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores, Levantamento Indevido De Precatório, Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Levantamento Indevido De Precatório Má Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAIDO GERALDO DE MELLO SILVEIRA

Agravante/recorrente

Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda

Cessionária/parte Adversa (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à adequação da fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por eventual reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional demonstrou abuso e má-fé do recorrente no levantamento de valores de precatório, o que afasta a impenhorabilidade invocada, e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.