AREsp 2976708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de provas sobre a essencialidade e destinação dos valores indisponibilizados demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ainda que a jurisprudência do STJ admita aplicação dos incisos IV e X do art. 833 a pequenas empresas mediante comprovação, tal prova não foi produzida nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores (art. 833, IV E X), Comprovação De Destinação De Valores Para Pagamento De Folha Salarial, Bloqueio Via SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Valores (art. 833, IV E X) Comprovação De Destinação De Valores Para Pagamento De Folha Salarial Bloqueio Via SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj

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Parties

CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Comprovação de que valores bloqueados são destinados ao pagamento de folha salarial e essenciais ao exercício da atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a microempresas e empresas de pequeno porte mediante prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de provas sobre a essencialidade e destinação dos valores indisponibilizados demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ainda que a jurisprudência do STJ admita aplicação dos incisos IV e X do art. 833 a pequenas empresas mediante comprovação, tal prova não foi produzida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.