AREsp 2814408 - DECISAO

AREsp 2814408 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos somente se estende a conta corrente mediante prova de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial; sendo ausente tal prova nos autos e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a modificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Executado: Durval; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores (art. 833, IV E X, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade De Valores (art. 833, IV E X, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Durval

Executado

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impenhorabilidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado nos termos do art. 942, caput e §§2º e 3º, II, do CPC
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos e sua extensão a conta corrente (art. 833, IV e X, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos somente se estende a conta corrente mediante prova de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial; sendo ausente tal prova nos autos e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a modificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.