REsp 1915312 - DECISAO

REsp 1915312 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários mínimos; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e aos critérios de fundamentação do art. 489, §1º, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente e sane a omissão.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SILVA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Bancários, Execução Fiscal (iptu), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Bancários Execução Fiscal (iptu) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROGÉRIO SILVA PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta salário
  2. 2 omissão do tribunal quanto à alegação de impenhorabilidade por valor inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal por ausência de registro de partilha/doação na matrícula imobiliária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários mínimos; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e aos critérios de fundamentação do art. 489, §1º, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão identificada.