REsp 2154885 - DECISAO

REsp 2154885 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos o saldo da conta poupança na data do bloqueio (ônus da prova do executado), o extrato juntado em sede recursal é extemporâneo e não poderia ser conhecido nos termos do art. 435 do CPC/2015, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que manteve o bloqueio.

Parties
Recorrente: LILIANE APARECIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Documento Extemporâneo (art. 435 Do Cpc), Reexame De Prova (súmula 07/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Documento Extemporâneo (art. 435 Do Cpc) +1 more

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Parties

LILIANE APARECIDA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 admissibilidade de extrato bancário juntado em sede recursal
  3. 3 ônus da prova quanto ao saldo da conta na data do bloqueio

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos o saldo da conta poupança na data do bloqueio (ônus da prova do executado), o extrato juntado em sede recursal é extemporâneo e não poderia ser conhecido nos termos do art. 435 do CPC/2015, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que manteve o bloqueio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.