AREsp 2652810 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à manutenção do caráter alimentar das quantias diante do lapso temporal decorrido, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: HEROS GROSSI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Lapso Temporal E Caráter Alimentar, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HEROS GROSSI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores em caderneta de poupança
- 2 efeito do lapso temporal decorrido entre constrição e pedido de liberação sobre a impenhorabilidade
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à manutenção do caráter alimentar das quantias diante do lapso temporal decorrido, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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