REsp 1877885 - DECISAO

REsp 1877885 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis automaticamente, ressalvadas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso; a mera movimentação atípica na conta poupança não é, por si só, suficiente para afastar a impenhorabilidade; quando se tratar de conta corrente ou outras aplicações, a extensão da proteção depende de prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, a ser verificada pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: ANTONIO BATISTA RIBEIRO; Recorrente: ROZALINA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (julgado Em 21/2/2024)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio De Valores (bacenjud), Penhora De Quantias Em Conta Corrente E Movimentação Financeira, Má Fé, Fraude E Abuso De Direito
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC Bloqueio De Valores (bacenjud) Penhora De Quantias Em Conta Corrente E Movimentação Financeira Má Fé, Fraude E Abuso De Direito

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Parties

ANTONIO BATISTA RIBEIRO

Recorrente

ROZALINA DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (julgado Em 21/2/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se a intensa movimentação em conta poupança descaracteriza automaticamente sua impenhorabilidade
  3. 3 Se e em que condições a impenhorabilidade pode ser estendida a conta corrente ou outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis automaticamente, ressalvadas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso; a mera movimentação atípica na conta poupança não é, por si só, suficiente para afastar a impenhorabilidade; quando se tratar de conta corrente ou outras aplicações, a extensão da proteção depende de prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, a ser verificada pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso
  • Publique-se