REsp 2154885 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LILIANE APARECIDA VIANA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 127e): Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Obras e Taxa de Expediente do exercício de 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade de citação por edital, bem como do ato posterior à penhora eletrônica de valores, os quais seriam impenhoráveis. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de prescrição originária. Em que pese não ter sido alegada em primeiro grau, trata-se de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o que autoriza sua análise nessa sede recursal, até porque a municipalidade se manifestou sobre a questão em sua contraminuta. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente na vigência da LC 118/05, em 18/12/2018. Despacho citatório proferido no mesmo mês que retroagiu à data da propositura da ação, tendo em vista que a Fazenda Pública adotou as providências necessárias para viabilizar a citação, ainda que as primeiras tentativas tenham sido inexitosas, havendo, inclusive, pedido de pesquisa de endereços junto aos órgãos de praxe. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança. Desacolhimento. Extrato bancário juntado em primeiro grau que não demonstra o saldo total da conta poupança na data em que fora transferido os valores constritos para a conta judicial, de modo que não é possível saber se o numerário bloqueado judicialmente incidiu sobre quantia inferior a quarenta salários mínimos. Extrato bancário juntado nessa sede recursal que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e até porque se trata de documento extemporâneo, a teor do art. 435 do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 147/155e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O tribunal de origem assentou a impossibilidade de saber se o numerário bloqueado judicialmente incidiu sobre quantia inferior a quarenta salários mínimos, como segue (fls. 131/134e): A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, tem lastro no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, os quais se caracterizam como um dos fundamentos da República e se sobrepõem às leis infraconstitucionais. O C. STJ reconheceu em julgado recente, inclusive, que a impenhorabilidade dos valores destinados à constituição de poupança, é aplicável independentemente da modalidade de conta, ou mesmo se mantidos valores em papel moeda ou aplicados em fundo de investimento Tal situação, contudo, não restou demonstrada nos autos da execução de origem, ônus que competia ao recorrente (art. 373, II, do CPC). É que o extrato bancário juntado em primeiro grau à p. 95 não demonstra o saldo total da conta poupança na data em que fora transferido os valores constritos para a conta judicial, de modo que não é possível saber se o numerário bloqueado judicialmente incidiu sobre quantia inferior a quarenta salários mínimos. Ademais, o extrato bancário juntado apenas nessa sede recursal à p. 105 não integrou a petição que ensejou a r. decisão recorrida, de forma que sua análise configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aliás, tal documento sequer pode ser conhecido, eis que foi apresentado de forma extemporânea. Isso porque, no que se refere à instrução probatória documental, assim estabelece o art. 435, do CPC/15: .. Desta feita, no caso concreto, o documento colacionado pelo agravante junto com as razões recursais não se enquadra no conceito de "documento novos, uma vez que já era preexistente ao pedido de desbloqueio da quantia constrita na conta bancária da recorrente e não há nos autos qualquer fato excepcional que pudesse justificar o impedimento da produção probatória no momento oportuno. .. Destarte, não tendo a agravante se desincumbido do ônus que lhe cabia, como acima explicitado, mister a manutenção da r. decisão atacada, mantendo-se o referido bloqueio. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a constrição questionada,, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA