AREsp 3018644 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos em conta poupança, em conformidade com a jurisprudência do STJ que protege esse limite independentemente do ativo financeiro.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCILENE PEREIRA DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos em conta poupança.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio Via Sisbajud, Penhora, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança Súmula 7 Do STJ Bloqueio Via Sisbajud Penhora Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

MARCILENE PEREIRA DE JESUS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de revolvimento fático (Súmula 7)
  2. 2 impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade para efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos em conta poupança, em conformidade com a jurisprudência do STJ que protege esse limite independentemente do ativo financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos em conta poupança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos em conta poupança.
  • Intimem-se.