REsp 2030223 - DECISAO

REsp 2030223 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos se aplica apenas à caderneta de poupança e o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente (R$ 790,48) eram impenhoráveis ou de natureza alimentar; além disso, a decisão de fato do Tribunal de origem não pode ser revista por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Bloqueio Via Bacen Jud, Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC, Presunção De Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Bloqueio Via Bacen Jud Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC Presunção De Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos estão abarcados pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se o montante de R$ 790,48 bloqueado na conta do recorrente tem natureza impenhorável/ alimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos se aplica apenas à caderneta de poupança e o recorrente não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente (R$ 790,48) eram impenhoráveis ou de natureza alimentar; além disso, a decisão de fato do Tribunal de origem não pode ser revista por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.