REsp 1895400 - DECISAO

REsp 1895400 - DECISAO

O Tribunal nacional entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, registrando que o correntista não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nem a imprescindibilidade das motocicletas para a atividade empresarial; como a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o Recurso Especial não poderia ser provido dada a vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Penhora De Veículos Utilizados Na Atividade Empresarial, Conta Garantida, Bloqueio Via BACENJUD, Ônus Da Prova Do Correntista, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Penhora De Veículos Utilizados Na Atividade Empresarial Conta Garantida Bloqueio Via BACENJUD Ônus Da Prova Do Correntista +1 more

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta-corrente pertencem ao correntista ou à instituição financeira no caso de conta garantida
  2. 2 Se as motocicletas penhoradas são essenciais ou úteis ao desenvolvimento da atividade empresarial, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, registrando que o correntista não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nem a imprescindibilidade das motocicletas para a atividade empresarial; como a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o Recurso Especial não poderia ser provido dada a vedação da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial negado provimento