REsp 2164480 - DECISAO

REsp 2164480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida para valores até 40 salários mínimos mantidos em contas ou aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; no caso, tais circunstâncias não foram comprovadas pelo tribunal de origem, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: CÉLIO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta, Penhora De Ativos Financeiros, Desvirtuamento De Caderneta De Poupança, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Penhora De Ativos Financeiros Desvirtuamento De Caderneta De Poupança Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude

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Parties

CÉLIO DAMACENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Se o desvirtuamento (característica circulatória) da conta poupança afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Quem tem o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida para valores até 40 salários mínimos mantidos em contas ou aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; no caso, tais circunstâncias não foram comprovadas pelo tribunal de origem, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC