AREsp 2580015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que a impenhorabilidade automática se restringe à caderneta de poupança e que, sendo a penhora sobre conta-corrente, incumbia ao agravante comprovar a natureza salarial ou de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: SENILDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Penhora, Bacenjud, Art. 833, X, Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Penhora Bacenjud Art. 833, X, Cpc/2015 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SENILDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar a natureza impenhorável dos valores (art. 854, §3.º, I, CPC)
  3. 3 Interpretação da impenhorabilidade à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou que a impenhorabilidade automática se restringe à caderneta de poupança e que, sendo a penhora sobre conta-corrente, incumbia ao agravante comprovar a natureza salarial ou de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.