AREsp 2641242 - DECISAO

AREsp 2641242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem fundamentou a mitigação da impenhorabilidade na condenação criminal do devedor por estelionato, o que caracteriza má-fé; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: PRISCILA BORGES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Penhora, Comprovação De Má Fé, Condenação Criminal Como Fundamento Para Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Penhora Comprovação De Má Fé Condenação Criminal Como Fundamento Para Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA BORGES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em razão de condenação criminal por estelionato (má-fé)
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem fundamentou a mitigação da impenhorabilidade na condenação criminal do devedor por estelionato, o que caracteriza má-fé; modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 168-172 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.