AREsp 2807033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e o acolhimento de sua alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (extratos e movimentação), o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Bloqueio De Ativos Financeiros Via SISBAJUD, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Bloqueio De Ativos Financeiros Via SISBAJUD Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, e do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de impenhorabilidade de reservas até quarenta salários mínimos a quaisquer tipos de contas bancárias
  3. 3 Se é possível conhecer do Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e o acolhimento de sua alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (extratos e movimentação), o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.