AREsp 2707523 - DECISAO

AREsp 2707523 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não comprovou que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao limite de 40 salários-mínimos foi suscitada apenas em embargos de declaração, não atendendo ao requisito do prequestionamento segundo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presunta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não comprovou que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao limite de 40 salários-mínimos foi suscitada apenas em embargos de declaração, não atendendo ao requisito do prequestionamento segundo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.