REsp 2153307 - DECISAO

REsp 2153307 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJ/PR por divergir do entendimento do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, determinando o retorno dos autos ao TJ/PR para que a controvérsia seja analisada à luz desse entendimento.

Parties
Autor: FABIANO PINHEIRO DA SILVA; Recorrente: CLEUZA MARIA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Penhora, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via SISBAJUD
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Penhora Cumprimento De Sentença Bloqueio Via SISBAJUD

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Parties

FABIANO PINHEIRO DA SILVA

Autor

CLEUZA MARIA FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos mantido em conta corrente ou outras aplicações
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC
  3. 3 verificação de má-fé, fraude ou abuso para descaracterizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJ/PR por divergir do entendimento do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, determinando o retorno dos autos ao TJ/PR para que a controvérsia seja analisada à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que a controvérsia seja analisada à luz do entendimento firmado nesta decisão.