AREsp 2628349 - DECISAO

AREsp 2628349 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão, e que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, em regra, não alcança pessoa jurídica; ademais, reconhecer a impenhorabilidade pleiteada exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada decisão de fls. 286/287; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Menor Onerosidade Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de 2º grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 alegação de omissão do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão, e que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, em regra, não alcança pessoa jurídica; ademais, reconhecer a impenhorabilidade pleiteada exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada decisão de fls. 286/287; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 286/287, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo