AREsp 2741381 - DECISAO

AREsp 2741381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; parte da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao art. 833, X do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE FIBRAS FELIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Prequestionamento, Reexame De Prova, Aplicação De Súmulas (284 STF, 7 STJ, 282 STF E 356 Stf)
Execução Fiscal Direito Processual Civil Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Prequestionamento Reexame De Prova Aplicação De Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 282 STF E 356 Stf)

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Parties

INDUSTRIA DE FIBRAS FELIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV e V do CPC (impenhorabilidade de valores reservados para pagamento de folha salarial)
  2. 2 aplicação do art. 833, X do CPC (liberação até 40 salários mínimos)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; parte da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a questão relativa ao art. 833, X do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.