AREsp 2628349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Miguel Sampaio de Novaes Ltda., contra decisão de fls. 286/287, que não conheceu do agravo em recurso especial por si interposto, à incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que não teriam sido impugnados todos os motivos utilizados pela Corte de origem para negar trânsito ao recurso especial. Sustenta a agravante, em resumo, que não há falar na incidência do referido óbice sumular na hipótese, porquanto "O Agravo em Recurso Especial da Agravante claramente impugnou todos os fundamentos da r. Decisão de 2º grau que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 182/213, inclusive no tocante às questões de mérito e de inaplicabilidade da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal, as quais foram apontadas pela r. Decisão agravada como não impugnadas no Agravo em Recurso Especial" (fl.306). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta a vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.316). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, e 259 do RISTJ, reconsidero as decisões de fls. 286/287, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do agravo em recurso especial de fls. 233/258: Trata-se de agravo manejado por Miguel Sampaio de Novaes Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com com base no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 150): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - Pessoa jurídica - Bloqueio online Cabimento As hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC destinam-se à proteção da pessoa natural - Ausência de prova de prejuízo para a atividade empresarial Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, mas no interesse da satisfação do crédito. Recurso de agravo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 174/177). No apelo especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 833, X, 836, e 1.022,II e parágrafo único, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (i) apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem se manteve omissa quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber, "irrisoriedade dos valores penhorados, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como os requisitos para aplicação da impenhorabilidade" (fl.200); e (ii) os valores bloqueados na hipótese dos autos são impenhoráveis, porquanto, "Para além da irrisoriedade dos valores penhorados, a necessidade da reforma do v. Acórdão recorrido para que seja cancelada a penhora e ocorra o levantamento dos respectivos valores em favor da Recorrente é medida que se impõe, em razão da impenhorabilidade de tais valores constantes de contas bancárias, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários- mínimos, ainda mais por se tratar a Recorrente de empresa individual" (fl.205), sendo certo, ademais, ser "inquestionável, daí, que lhe falta liquidez para a satisfação de dívida desse montante e que os valores penhorados de suas contas bancárias são essenciais para a manutenção de suas atividades" (fl. 212). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a respeito da questão tida por omissa, a saber, alegada impossibilidade de penhora dos valores da pessoa jurídica, ante a defendida "irrisoriedade dos valores penhorados, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como os requisitos para aplicação da impenhorabilidade" (cf fl.200), a Corte de origem entendeu pela possibilidade, nos seguintes termos (fls. 176/177): Sustenta que o Acórdão foi omisso e não analisou as questões importantes ao deslinde da controvérsia, mormente no tocante à abundante jurisprudência que aplica a disposição contida no artigo 836 do Código de Processo Civil, que determina que não será efetivada a penhora quando o numerário constrito for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Pondera que há jurisprudência pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores inferiores a quarenta salários mínimos em conta corrente de pessoas físicas, mas também a valores contidos em contas de pessoas jurídicas. Requer sejam sanadas as omissões, reformando-se a decisão recorrida para determinar o cancelamento da pe- nhora via SISBAJUD, sendo autorizado o levantamento. (..) De qualquer forma, observa-se que o julgado ressaltou o seguinte: "Ressalte-se que a penhora de dinheiro é a primeira prevista no art. 11, da Lei 6.830/80; a verba encontrada não pode ser considerada ínfima; os inciso IV e X do art. 833, do CPC, destinam-se à proteção da pessoa natural; e não há qualquer prova de prejuízo para as atividades da empresa ou de que o numerário será revertido para o pagamento de salários". Portanto, houve manifestação expressa quanto aos pontos ditos omissos pela embargante. A impenhorabilidade relativa a valores inferiores a quarenta salários mínimos visa a proteção da pessoa natural. O montante encontrado não pode ser considerado ínfimo; ademais, a FESP é isenta de custas. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fl. 149/154), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 174/177), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Adiante, quanto à questão de fundo, a pretensão não comporta guarida. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não se aplica, em regra, à pessoa jurídica, porquanto direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nessa linha de intelecção, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.542.527/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: " .. a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Lado outro, acerca da argumentação da parte recorrente no sentido de ser "inquestionável, daí, que lhe falta liquidez para a satisfação de dívida desse montante e que os valores penhorados de suas contas bancárias são essenciais para a manutenção de suas atividades" (cf fl.212), verifica-se que o Tribunal a quo estabeleceu premissa diversa, em que "não há qualquer prova de prejuízo para as atividades da empresa ou de que o numerário será revertido para o pagamento de salários" (fl.152). Assim, em havendo a Corte de origem decidido tal questão com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que a pretensão da parte ora agravante em sentido contrário, visando a reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados ante o risco de manutenção essencial das atividades da empresa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, à incidência da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA.IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não ser possível a aplicação da regra da impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, ante a falta de demonstração cabal de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, consignando: "no caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos" (fl. 58). 3. Tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar .. a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais .. não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente .. ", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.389.099/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 8/4/2019, g.n.) ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 286/287, tornando-a sem efeito ; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA