AREsp 1901645 - DECISAO

AREsp 1901645 - DECISAO

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURELIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança, Desvirtuamento De Conta Poupança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança Desvirtuamento De Conta Poupança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURELIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança
  2. 2 se a movimentação bancária isolada caracteriza desvirtuamento e autoriza a penhora
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.