REsp 1921103 - DECISAO

REsp 1921103 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os valores depositados em contas bancárias de qualquer modalidade, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto, entendimento aplicado ao caso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: ADALBERTO PACHECO DOMINGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias, Penhora on Line, Limite De 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias Penhora on Line Limite De 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PACHECO DOMINGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores em quaisquer contas bancárias até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade por abuso, má-fé ou fraude
  3. 3 Ônus da prova sobre a origem alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os valores depositados em contas bancárias de qualquer modalidade, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto, entendimento aplicado ao caso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
  • Publique-se.