REsp 1938804 - DECISAO

REsp 1938804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que, em princípio, valores mantidos em previdência privada são penhoráveis e que o teto de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC é aplicável automaticamente apenas à caderneta de poupança; aplicações distintas podem ser protegidas somente mediante prova de que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.660.671/RS) e do art. 854, §3º, I do CPC.

Parties
Coexecutado: Cabimento Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada, Penhora De Ativos Financeiros, Interpretação Do Art. 833, X Do CPC, Bloqueio Via Bacen Jud
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Previdência Privada Impenhorabilidade De Valores Em Previdência Privada Penhora De Ativos Financeiros Interpretação Do Art. 833, X Do CPC Bloqueio Via Bacen Jud

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Parties

Cabimento Investimentos

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores mantidos em plano de previdência privada são penhoráveis
  2. 2 Se o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC aplica-se apenas à caderneta de poupança ou também a outras aplicações financeiras
  3. 3 Se a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que, em princípio, valores mantidos em previdência privada são penhoráveis e que o teto de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC é aplicável automaticamente apenas à caderneta de poupança; aplicações distintas podem ser protegidas somente mediante prova de que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.660.671/RS) e do art. 854, §3º, I do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.