AREsp 2787731 - DECISAO

AREsp 2787731 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário (transcrição e confronto dos arestos e demonstração de similitude fática e jurídica), conforme pacificação da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Art. 833, V, CPC, Ferramenta De Trabalho, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Veículo Art. 833, V, CPC Ferramenta De Trabalho Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC à impenhorabilidade de veículo utilizado por Assistente Social
  2. 2 Necessidade de demonstração de indispensabilidade vs utilidade do bem para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição e confronto de trechos, similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário (transcrição e confronto dos arestos e demonstração de similitude fática e jurídica), conforme pacificação da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.