AREsp 2713641 - ACORDAO
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o juízo de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões pelas quais as provas novas (fotos e vídeos) desconstituiriam a impenhorabilidade do veículo, não se confundindo julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: NELTON MENDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Veículo, Provas Novas (fotos E Vídeos), Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 833, V, Do CPC, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
NELTON MENDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às provas novas
- 2 possibilidade de desconstituição da impenhorabilidade de veículo por novas provas
- 3 verificação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o juízo de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, explicitando as razões pelas quais as provas novas (fotos e vídeos) desconstituiriam a impenhorabilidade do veículo, não se confundindo julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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