AREsp 2615662 - ACORDAO

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Admitiu-se, com fundamento em decisão sobre aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, a comprovação da tempestividade em agravo interno, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática; no exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de impenhorabilidade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que os dispositivos invocados (art. 4º da LI e art. 8º da Lei 13.146/15) não foram prequestionados pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 282 do STF), além de ser inviável, na via especial, a análise de suposta violação constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS; Exequente/recorrido: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Tempestividade Do Recurso Por Suspensão De Expediente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Lei N. 13.146/15
Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Impenhorabilidade De Veículo Tempestividade Do Recurso Por Suspensão De Expediente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Lei N. 13.146/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo de pessoa com deficiência
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso por suspensão de expediente
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se, com fundamento em decisão sobre aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, a comprovação da tempestividade em agravo interno, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática; no exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de impenhorabilidade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que os dispositivos invocados (art. 4º da LI e art. 8º da Lei 13.146/15) não foram prequestionados pelo tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 282 do STF), além de ser inviável, na via especial, a análise de suposta violação constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Não conhecer do recurso especial