AREsp 2969147 - DECISAO

AREsp 2969147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de impenhorabilidade do veículo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prova efetiva da imprescindibilidade do veículo para a atividade profissional do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GOMES DUARTE JUNIOR; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade De Veículo Execução De Título Executivo Extrajudicial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GOMES DUARTE JUNIOR

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, V, do CPC sobre veículo utilizado pelo devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que rejeitou impugnação à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de impenhorabilidade do veículo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prova efetiva da imprescindibilidade do veículo para a atividade profissional do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.