AREsp 2946395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, nos autos, da indispensabilidade do veículo adaptado para assegurar a vida digna ou o tratamento de saúde da executada; a matéria dependeria de revolvimento da prova, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação foi inviabilizada pela ausência de embargos de declaração, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Veículo Adaptado Para Pessoa Com Deficiência, Rol Taxativo Do Art. 833 Do CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Ônus Da Prova Da Indispensabilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Veículo Veículo Adaptado Para Pessoa Com Deficiência Rol Taxativo Do Art. 833 Do CPC Dignidade Da Pessoa Humana Ônus Da Prova Da Indispensabilidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo adaptado por razão de deficiência física
  2. 2 Necessidade de comprovação da indispensabilidade do bem para a vida digna ou tratamento de saúde
  3. 3 Aplicação restritiva do rol do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, nos autos, da indispensabilidade do veículo adaptado para assegurar a vida digna ou o tratamento de saúde da executada; a matéria dependeria de revolvimento da prova, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação foi inviabilizada pela ausência de embargos de declaração, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.