AREsp 2812204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a penhorabilidade do veículo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não demonstraram a essencialidade ou a ligação direta entre o veículo e a atividade profissional, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA TEODORA & CIA LTDA; Agravante: ADRIANA TEODORA; Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Instrumento De Trabalho, Utilidade Ou Necessidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Veículo Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Instrumento De Trabalho Utilidade Ou Necessidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA TEODORA & CIA LTDA

Agravante

ADRIANA TEODORA

Agravante

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas inadmissível
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade por utilidade/necessidade
  3. 3 requisitos para reconhecimento de veículo como instrumento de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a penhorabilidade do veículo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não demonstraram a essencialidade ou a ligação direta entre o veículo e a atividade profissional, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.