AREsp 2812971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou documentalmente a existência de hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 nem a essencialidade do veículo para sua locomoção, razão...

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Parties
Agravante/executado: RONALDO INOCENTE; Agravada/exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Julgado E Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 833, V, Cpc/2015, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Veículo Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 833, V, Cpc/2015 Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

RONALDO INOCENTE

Agravante/executado

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo adaptado do executado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do rol taxativo de impenhorabilidades do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou documentalmente a existência de hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 nem a essencialidade do veículo para sua locomoção, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou a penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida