AREsp 2955285 - DECISAO

AREsp 2955285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação baseada na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSTER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489, II, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Impenhorabilidade De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489, Ii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSTER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 verificação da imprescindibilidade do bem para fins de impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação baseada na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.