AREsp 3070446 - DECISAO

AREsp 3070446 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu não haver comprovação da indispensabilidade do veículo para a subsistência/locomoção do executado idoso, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DANILO KAISER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Veículo, Proteção Da Pessoa Idosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Veículo Proteção Da Pessoa Idosa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE DANILO KAISER E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo é impenhorável por ser essencial à locomoção e dignidade de pessoa idosa
  2. 2 Se o art. 833, V, do CPC admite interpretação ampliativa/teleológica para abarcar veículo indispensável a idoso
  3. 3 Se é possível revisitar a análise fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu não haver comprovação da indispensabilidade do veículo para a subsistência/locomoção do executado idoso, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.